Direito de arrependimento e as compras pela internet

Às vésperas do Natal, muita gente opta por comprar seus presentes pela internet. A advogada e amiga Ariadne Oliveira escreveu um artigo sobre os direitos que nós, consumidores, temos ao comprar pela internet: você pode simplesmente devolver o produto em até sete dias após a compra caso se arrependa, e muito mais. Vamos conferir? 


Estamos na era digital. Não é mais possível escapar do mundo globalizado e de toda a tecnologia que o move. As relações foram modificadas com a era das redes sociais, o acesso à informação foi ampliado com a chegada da internet e, seguindo a marcha, as relações de consumo também foram modificadas.

Extinguimos as fronteiras e facilitamos as aquisições de quaisquer produtos. Uma quantidade incontável de mercadorias está acessível em sites e são adquiridas por um clique, sem necessidade de sair de casa ou contato direto com qualquer vendedor - nem mesmo por telemarketing. A vitrine é a tela do computador, não há horário comercial estabelecido para realizar as compras e o conforto de receber qualquer produto na porta de casa já é uma realidade na rotina de grande parte dos brasileiros. Aliás, hoje já nos deparamos com lojas que só existem no mundo virtual.

Contudo, mesmo com todas as facilidades da compra via internet, o consumidor não tem prévio acesso direto ao bem adquirido para verificar se as características constantes na publicidade condizem com a realidade do produto, também não pode ter a absoluta certeza de que o exposto no site condiz com sua pretensão de compra.

Por conta disso, assim prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


A Lei é do início da década de 90, momento em que não era possível dimensionar o avanço tecnológico e a chegada das compras virtuais. Contudo, é pacífico o entendimento de que o dispositivo citado acima é aplicável às aquisições e contratações feitas pela internet simplesmente porque estas também ocorrem fora do estabelecimento comercial, tal qual as realizadas por telefone ou a domicílio, incluindo catálogos. 

A razão do mencionado direito é que quando o consumidor adquire o produto ou o serviço fora do estabelecimento comercial, fica anda mais vulnerável na relação instituída com o fornecedor. Quando o consumidor está dentro do estabelecimento, é possível verificar concretamente o produto, por exemplo, no que se refere ao seu tamanho, largura, cores, bem como analisar mais diretamente as condições de prestação do serviço, além de ser possível comparar com outras marcas ou modelos, tirar dúvidas pessoalmente com o vendedor, dentre outros fatores. 

Aliás, o chamado “Direito de Arrependimento” independe de ser constatado qualquer vício ou defeito do produto ou serviço e o consumidor sequer precisa justificar sua desistência.

Conforme estabelece a própria redação do artigo, caso o consumidor exerça seu direito de arrependimento durante o prazo de reflexão, todos os gastos serão ressarcidos, inclusive os de frete, sendo que a devolução de tais valores deve ser imediata.

Por fim, é necessário mencionar que o artigo 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que subtraia do consumidor a opção de reembolso de quantia já paga. Assim sendo, mesmo que o contrato contenha cláusula no sentido de não aplicar o direito de arrependimento, deve ser considerada como não escrita, ou seja: não tem qualquer validade.

De toda forma, em que pese existe previsão expressa sobre o direito de arrependimento, o consumidor deve sempre ater-se às especificações do produto, verificar a opinião de outros adquirentes sobre a loja virtual e sobre o próprio bem, tudo para evitar insatisfações e não usufruir do real papel das compras via internet: proporcionar mais conforto e praticidade.

ARIADNE C. OLIVEIRA DA SILVA 

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